Uncategorized

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, na sessão de 25 de março, a seguinte tese jurídica no rito dos representativos da controvérsia: “a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tema 226). 

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo (SP). A discussão do recurso diz respeito à polêmica sobre a natureza jurídica da presunção de dependência econômica estabelecida no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, no caso de cônjuge e companheiro, qual seja, se tal dependência é relativa ou absoluta ‒ admitindo ou não prova em contrário ‒ respectivamente.  

Em síntese, a parte autora da ação pleiteava a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu companheiro. Apesar de comprovada a união estável entre o casal, a sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a demandante ingressou com recurso na Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, que também negou provimento, por entender que não ficou comprovada a dependência econômica por parte do requerente.  

Voto do relator 

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, argumentou que a presunção da dependência econômica de que trata o § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 é absoluta, uma vez que o casamento pressupõe a mutualidade de esforços para a manutenção da família.  

De acordo com o magistrado, essa dependência absoluta foi idealizada para manter o estado econômico vigente ao tempo do casamento, e assim conservar o poder aquisitivo e a segurança econômica familiar. Ribeiro Lopes também lembrou que a Constituição de 1988, no art. 226, § 3º, reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo a união estável.  

Ainda segundo o relator, a Lei n. 8.213/1991 não trata de prova de dependência, o que se coaduna com a presunção absoluta da necessidade de concessão do benefício para o cônjuge ou companheiro. O magistrado alegou que a legislação exige no caso de companheiros apenas a prova da união estável e que a referida lei prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada exclusivamente nos casos dos pais, irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, ou mental ou deficiência grave, conforme previsto nos incisos II e III.  

De acordo com o juiz federal, a exceção diz respeito ao inciso I do art. 16, segundo o qual a dependência é presumida pela própria lei com a seguinte redação  no § 4º: “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais devem ser comprovadas.” Nesse sentido, o relator votou pela tese de que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é absoluta, sendo seguido pela maioria do Colegiado.

Pedilef n. 0030611-06.2012.4.03.6301/SP 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear valores relativos à meação (metade os bens do casal), depositados na conta corrente de seu cônjuge, esposa do acusado.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou, na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, que consta dos autos certidão de casamento que comprova o regime de comunhão parcial de bens, e que o agravado foi condenado por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e que ele foi condenado a pena pecuniária de R$ 10.000,00.

A magistrada destacou que não trata a hipótese dos autos de dívida contraída pelo agravado em benefício próprio ou do casal, mas sim de pena de multa civil decorrente de condenação judicial imposta exclusivamente ao marido, em sede de ação de improbidade administrativa, em razão de ato por ele praticado sem qualquer participação do seu cônjuge, de modo que é “forçoso concluir que esta obrigação, por ser proveniente de ato ilícito, está excluída do regime de comunhão parcial de bens”.

Para concluir, a relatora sustentou que “a toda evidência, não se pode cogitar da possibilidade de o cônjuge do agravado ser responsabilizado pela satisfação de valor exclusivamente decorrente de condenação a título de multa civil, pena pecuniária imposta apenas por atos praticados pelo seu consorte”.

Processo nº: 1006489-70.2020.4010000

Data do julgamento: 14/07/2020

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF1

Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento.

O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, em decisão unanime, confirmou a sentença, do juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada e determinou à PF que analisasse o pedido feito pela impetrante de emissão da licença para a continuidade da sua atividade econômica sem que tenha de saldar débito pendente, decorrente da aplicação de multa administrativa.

Em apelação ao Tribunal, a União sustentou ser lícita a atuação da Polícia Federal, pois segundo o Órgão, toda empresa que exerce a prestação de serviços de Vigilância/Segurança armada ou desarmada, deverá possuir a Autorização de Funcionamento. Por fim, argumentou que o cancelamento não se deu devido à falta de pagamento da multa, mas sim, pela empresa não atender às especificações legais que autorizam a renovação do certificado de segurança.

Para o relator, desembargador federal Sousa Prudente, o TRF1 e os demais tribunais superiores já se pronunciaram no sentido de ser “ilegal a vedação de concessão de licenças, de autorizações e apresentação de outros serviços como medida coercitiva, aplicada pelo órgão público, para a satisfação dos créditos, mormente quando dispõe a Administração de outros meios legais para tal fim, como a execução fiscal”.

O magistrado ressaltou, ainda, ser “a conduta do apelante violadora do princípio da boa-fé objetiva, incidindo na espécie, a proibição do venire contra factum proprium, pois, ao invés de se utilizar do instrumento processual cabível para a cobrança de valor a título de penalidade administrativa, optou por constranger a impetrante deixando de renovar o certificado de segurança, que atesta a regularidade das instalações físicas da empresa”.

Desse modo, o Colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento a apelação da União.

Processo: 1003765-83.2017.4.01.3400

Data do Julgamento: 02-12-2020

Data da publicação: 04-12-2020

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Não é novidade que as relações de trabalho vêm sofrendo com o fechamento de diversas atividades empresariais.

Para tentar mitigar tais efeitos, o Governo Federal, os Estaduais e Municipais vêm editando diversos decretos com medidas para o enfrentamento do vírus, dentre elas a suspensão de algumas atividades, redução no horário de abertura, proibição de atendimento local, dentre outros.

Dessa forma, por óbvio que haveria impactos nos contratos de trabalho, já que aquelas empresas que permanecessem fechadas não poderiam manter os funcionários sem que estivessem realizando suas vendas.

Assim, a fim de se evitar a dispensa em massa e privilegiar a manutenção do emprego, o Governo Federal editou a Medida Provisória 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

No seu teor, há a previsão de suspender contratos de trabalho por até 60 (sessenta) dias, dando ao funcionário “suspenso” o direito à estabilidade temporária após esse prazo e o direito de receber o benefício emergencial que será pago pelo Governo.

A operacionalização do referido benefício foi editada pela Medida Provisória nº 959/20, onde indica que o funcionário com contrato suspenso receberá o benefício direto na sua conta bancária.

Ainda, como já dito, aqueles que tiverem seu contrato de trabalho suspenso, após o retorno terá uma estabilidade temporária, pelo mesmo período que esteve suspenso.

Destaca-se que o funcionário com contrato suspenso estará suspenso de suas atividades, como o próprio nome diz e, não poderá ser utilizado como meio para que o Estado “pague” o salário daquele funcionário e ele continue a prestar serviços durante a suspensão contratual. Caso isso seja verificado, a empresa poderá ser responsabilizada.

Além da suspensão do contrato de trabalho poderá o empregador reduzir a jornada de trabalho e, por consequência, reduzir proporcionalmente o salário.

A redução poderá ser de 25%, 50% ou de 70% e vigorar por 90 (noventa) dias.

Aqueles que tiverem o salário reduzido, irão receberão um auxílio do governo proporcional do valor do seguro desemprego, como forma de compensação.

A formalização da suspensão contratual ou da redução de jornada deverá ser feita via acordo individual, feito entre o funcionário e seu patrão. Já no que tange a redução de jornada e, consequente redução salarial, aqueles que percebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 deverão ser feitos pela via do acordo individual.

De igual forma é aquele que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS, qual seja R$ 12.212,00.  Aqueles que percebam acima de R$ 3.135,00 até R$ 12.212,00, deverá ser feito via negociação coletiva e, ante a sua ausência, eventual redução será ilegítima e indevida.

Assim, vemos com bons olhos a medida governamental, em que pese, de certa forma, mitigar o princípio da irredutibilidade salarial de forma a privilegiar o princípio da continuidade do contrato de trabalho, porém, deve-se respeitar os requisitos que o disciplinam, sob pena de serem considerados inválidos.

Andre Luis Rufino é advogado do Escritório Cavalcanti Advogados Associados. E-mail: andrérufino@cavanelli.com