A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença, proferida em Mandado de Segurança Cível, que negou ao impetrante o direito de gozo das férias no período. No voto em 2ª instância, o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, explicou que a Lei 8.112/1190 “instituiu a exigência do cumprimento …
Agências de viagens e turismo não precisam intermediar o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública, podendo haver editais de credenciamento para compra direta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para atender ao pedido da União e manter o edital de credenciamento de companhias aéreas …
Uma policial militar do estado do Maranhão impetrou mandado de segurança e ganhou na Justiça o direito de ser transferida do curso de Odontologia, no campus de São Luís, para o curso de Medicina no campus situado no município de Pinheiro, ambos da Universidade Federal do Maranhão, por ter sido removida por necessidade de serviço …
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. O cerne da discussão era a validade da ampliação das hipóteses em que o empregador será obrigado a pagar em dobro o …
Foi publicada na quinta-feira (4) a lei que amplia o limite do crédito consignado para a maioria dos assalariados e autoriza essa modalidade de operação às pessoas que recebem benefícios sociais – Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). A Lei 14.431/22 amplia de 35% para 40% a …
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento sobre modulação da terceirização da atividade-fim. A decisão atende ao pedido da ABT – Associação Brasileira de Telesserviços e Algar Tecnologia e Consultoria. “Ante a relevância da matéria objeto do presente recurso extraordinário e no afã de se dirimir de modo …
Fux suspende modulação sobre terceirização da atividade-fim Leia mais »
O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Não é necessário comprovar que o benefício não foi gozado por necessidade do serviço. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou …
Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro Leia mais »
A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura de Piracicaba, no interior de São Paulo, a indenizar por danos morais e materiais a família da agente comunitária de saúde Eva Rodrigues Soria, 40, que morreu por Covid-19. A prefeitura pretende recorrer da decisão. O valor estipulado é de R$ 200 mil, além de duas pensões mensais …
Justiça condena prefeitura a indenizar família de servidora morta por Covid-19 Leia mais »
A mera inconsistência de dados cadastrais não desobriga o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, se posteriormente comprovado o erro. Com base nesse entendimento, o juiz Leonardo Hernandez Santos Soares, da 5ª Vara Federal Cível do Pará, condenou o INSS a pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil em favor dos herdeiros …
INSS terá que indenizar família de segurado por erro administrativo Leia mais »
A 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial em face de sentença que assegura o direito de uma gestante, que passou no concurso público temporário para médica veterinária, ser contratada independentemente de apresentação de exame de raio-X, ou para que ela possa apresentar após o parto. Consta nos autos …